A participação cidadã na Andaluzia em 10 dicas.

28/02/2018

Rafa Ayala. Consultor de modelos de Governo Aberto.

A Lei nº 7/2017, de 27 de dezembro, sobre a Participação Cidadã na Andaluzia (LPCA) foi publicada no dia 5 de janeiro de 2018 no BOJA (http://www.juntadeandalucia.es/boja/2018/4/BOJA18-004-00026-19-01_00127491.pdf). A lei é fruto de um longo processo de conformação e diálogo entre atuantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil, com um resultado meritório que inaugura uma nova etapa na política de participação cidadã de uma região tão influente como a Andaluzia.

A LPCA estabelece em sua apresentação um marco legal “para o exercício da participação cidadã de maneira real e efetiva, e pelo qual todos e todas possam estar envolvidos no desenvolvimento das políticas públicas e da ação do governo”. Configura, portanto, a participação cidadã como princípio e como direito, buscando que tal participação desenvolva os “direitos democráticos da cidadania e dos grupos em que é organizada por meio dos processos, práticas e instrumentos da democracia participativa que complementam e aperfeiçoam os direitos e as técnicas da democracia representativa”. Veremos como ela pretende conseguir isso através de 10 dicas ou sugestões sobre a nova lei.

  1. Os intermediários são eliminados. A participação cidadã poderá ser exercida por meio do cidadão ou de organizações sociais, tenham elas ou não atuação jurídica, desde que a capacidade de ação de seus representantes seja credenciada e sejam residentes da Andaluzia. Esse é um passo fundamental porque a Lei, ao longo de sua articulação, enfatiza que todos nós podemos participar, que os processos participativos são abertos, com regras, logicamente, mas acaba com o monopólio de fato das organizações a respeito das pessoas e grupos de pessoas sem personalidade jurídica.
  2. O âmbito de competência da Lei regula a atividade, em políticas participativas, do Governo da Andaluzia e das entidades locais. Esse dado é importante porque a lei pretende que não só a Administração autônoma seja imbuída da nova política de participação cidadã, mas que também as entidades locais, dentro de sua respectiva competência, acolham a nova lei como suas e sigam seus princípios.
  3. Obrigações rigorosas para as Administrações públicas ao realizarem processos de participação. Dentre outras obrigações, está incluído: garantir a participação de grupos coletivos vulneráveis, integrar a participação para que seja exercida tanto individual quanto coletivamente, impulsionar a difusão e a divulgação dos processos, promoção das tecnologias da informação e comunicação em portais eletrônicos e na web, apoiar os sistemas de votação eletrônica…
  4. Novos processos de participação, porém levando em conta os existentes. É uma constante da lei não descartar as formas de participação anteriores a ela. Não se trata de passar uma borracha legal na lei anterior, nem ultrapassar no que tange à competência. A nova lei estabelece novas formas de participações, mas sem ignorar que, na legislação existente, há instrumentos de participações que funcionam e que seguirão suas próprias regras.
  5. Regras comuns aos processos. A) Quem inicia? As Administrações públicas sempre, ou as entidades de participação, quando expressamente previsto pela lei. B) “Princípio de participação negativo” se, durante os três meses de apresentação de um processo participativo por uma entidade privada, não é acordado o início do processo pela administração. C) Períodos inativos para convocação de processos participativos antes ou depois de eleições. D) Objetivo dos processos: acompanhamento e avaliação das políticas públicas, elaboração de instrumentos de planejamento, questões orçamentárias (despesas), elaboração de leis e regulamentos, e prestação e avaliação de serviços públicos. E) Eficácia: não alterará, nem implicará qualquer comprometimento das autoridades e poderes provinciais e locais na adoção de decisões que lhes digam respeito.
  6. Deliberação participativa. É definida como o “contraste de argumentos e motivações expostos em um debate público integrado em um procedimento de decisão ou de formulação ou adoção de uma política pública” quanto às seguintes matérias: proposta, adoção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas com impacto singular ou relevância ou elaboração de instrumentos de planejamento. No caso em que a iniciativa ocorrer pela cidadania, são necessárias 20.000 assinaturas (âmbito provincial) ou estabelecidas por regulamento (âmbito local). O acordo participativo básico é a resolução legal que estabelece as normas do processo de deliberação participativa.
  7. Participação cidadã na elaboração de orçamentos. A Lei estabelece duas formas de abordar a participação cidadã nos orçamentos. Ela varia se estamos falando do âmbito da comunidade autônoma ou uma entidade local. No primeiro caso, o provincial, a Secretaria, em seu âmbito de competência, é quem pode realizar o processo participativo. Quando nos encontramos na esfera local, essa modalidade passa a ser denominada “pressuposto participativo” e será regida por suas normas, sendo o resultado a priorização sobre as despesas contempladas em um orçamento.
  8. Processos de participação cidadã mediante consultas populares. Com o objetivo de reunir a opinião da cidadania sobre matérias ou políticas públicas, divide-se nas seguintes categorias: a) Pesquisas, b) Audiências públicas, c) Foros de participação, d) Painéis de cidadãos, e) Júris de cidadãos e f) Consultas participativas. De fato, este instrumento é o que há de mais poderoso e versátil de todo o texto legal. Fácil de usar e com efeitos jurídicos limitados, pode ser uma ótima maneira de influenciar a participação na sociedade andaluza.
  9. Processos de participação cidadã na proposta de políticas públicas e elaboração de leis. As pessoas ou entidades públicas poderão propor políticas públicas para o Governo e as entidades locais. No primeiro caso, serão necessárias 20.000 assinaturas, em situação local, e dependerá da normativa. Para a hipótese de elaboração de normas (leis e regulamentos), o direito das entidades e pessoas físicas é duplicado. Em primeiro lugar, participar dos processos de aprovação de normas, e, em segundo lugar, sugerir propostas de tramitação de iniciativas de caráter regulamentar. Finalmente, a participação nos processos de elaboração de portarias locais será realizado pelo órgão competente da entidade local onde poderá ser acordada a realização de processos de participação cidadã para a elaboração de anteprojetos de portarias e regulamentos locais. Não ignorar a normativa sobre o regime comum das Administrações públicas que regem em nível nacional. Processos de participação cidadã no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas e na prestação dos serviços públicos do Governo da Andaluzia. A participação será realizada através dos órgãos colegiados correspondentes dos setores de participação cidadã.
  10. Regime das consultas participativas provinciais e locais. É configurado como instrumento de participação cidadã que tem por objetivo o conhecimento da opinião de um determinado setor ou coletivo da população que termina em uma votação. Votação que não tem a finalidade de “fazer um referendo”. Podem participar os maiores de 16 anos. O âmbito territorial pode variar: por distritos, município, província ou região. Existirá um registro e a iniciativa pode ser pública, cidadã ou instada por entidades de participação.
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